Neste domingo, 13 de julho de 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) celebra 35 anos de vigência, após sua sanção em 1990 durante o governo de Fernando Collor. A Lei nº 8.069 foi um marco no reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos, alinhando-se à Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário. O ECA é considerado uma referência mundial na proteção da infância.
A proposta legislativa, apresentada em 1989 pelo então senador Ronan Tito (PMDB-MG), foi aprovada por unanimidade no Congresso Nacional. Tito destacou, em seu discurso, que o ECA representa uma proposta moderna e humana, buscando resgatar a dívida do Estado e da sociedade para com a infância e a juventude. O estatuto assegura direitos fundamentais, como acesso à educação e saúde, proteção contra violência e exploração, e veda o trabalho infantil.
Cláudio Augusto Vieira da Silva, Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, alerta que propostas de redução da maioridade penal vão contra os princípios do ECA e podem resultar em retrocessos. Ele enfatiza que os principais desafios do estatuto estão relacionados à desigualdade social e à desinformação, que afetam diretamente as políticas públicas voltadas à infância. Apesar das críticas e obstáculos, o ECA continua a ser a base para a formulação de políticas públicas, com a sua essência preservada ao longo dos anos.
Com 35 anos de história, o ECA reafirma o compromisso do Estado e da sociedade com a proteção integral de crianças e adolescentes, sendo uma das legislações mais relevantes no campo dos direitos humanos no Brasil.
