Na manhã desta terça-feira (22), o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) deu início à primeira operação no Brasil que aplica integralmente a Lei Federal nº 12.977/2014, conhecida como Lei do Desmonte. A ação tem como objetivo combater o comércio clandestino de peças automotivas e a desmontagem irregular de veículos, marcando o início de fiscalizações diárias em todo o estado.
Coordenada pela Gerência Especial de Ação Integrada do Detran-GO, a operação conta com a colaboração da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica, Corpo de Bombeiros Militar de Goiás e CREA-GO. Durante a ação, diversas peças automotivas foram apreendidas por estarem sendo comercializadas de forma irregular, e o material será encaminhado para um depósito, onde um Processo Administrativo Sancionador será instaurado para definir seu destino.
O presidente do Detran-GO, Delegado Waldir, destacou que a operação representa um marco no setor, enfatizando a necessidade de cumprimento da lei e a valorização dos empresários que atuam de maneira correta. Após quase dois anos de articulações com o setor, a autarquia inicia a fase punitiva contra as empresas que não se adequaram à legislação, sendo que apenas 10% das cerca de duas mil empresas de autopeças em Goiás estão em conformidade.
A aplicação rigorosa da Lei do Desmonte visa coibir práticas criminosas, como a venda de peças de veículos furtados, e promover a segurança do consumidor na aquisição de peças usadas. A legislação exige que cada peça reutilizada tenha uma etiqueta com código de barras, garantindo rastreabilidade e procedência, além de prever o descarte ambientalmente correto dos resíduos automotivos, contribuindo para a proteção ao meio ambiente.
