O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) e o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) assinaram um acordo que estabelece a inclusão das infrações de trânsito cometidas por viaturas das forças de segurança pública no sistema integrado da autarquia. A medida, que visa garantir a conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foi anunciada na última terça-feira, em Goiânia.
Com o novo protocolo, as viaturas da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e outros órgãos de segurança deverão ter suas placas dianteiras e traseiras visíveis e fixadas, conforme determina a legislação. No entanto, o acordo prevê que não haverá aplicação de multas para infrações relacionadas à circulação, parada ou estacionamento desses veículos.
O presidente do Detran-GO, Delegado Waldir, destacou que a iniciativa reforça o compromisso da instituição com a legalidade e a transparência. "Com o acordo celebrado, o Detran-GO cumpre seu papel institucional de zelar pela legalidade e promover a transparência nos registros de trânsito", afirmou. Além disso, o Detran-GO está em tratativas com outros órgãos, como a Polícia Militar e as secretarias municipais de trânsito, para implementar medidas semelhantes.
Essa ação é vista como um avanço no controle social e na proteção dos direitos dos cidadãos, permitindo um monitoramento mais eficaz das atividades das forças policiais, sem comprometer sua eficácia. O rastreamento interno e a sistematização das informações visam aumentar a capacidade do Estado de identificar desvios de conduta e garantir que as operações policiais ocorram dentro dos limites legais.
