O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), anunciou a retirada do trecho que conferia à União a "competência privativa" para legislar sobre segurança pública. A mudança, considerada crucial, foi feita para facilitar a tramitação da proposta no Congresso, onde a resistência a esse ponto era significativa. A PEC, enviada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em abril de 2025, agora aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, embora a oposição tenha sinalizado a intenção de pedir vista para mais tempo de avaliação.
Mendonça Filho justificou a exclusão do trecho, afirmando que a proposta de competência exclusiva era "inconstitucional", pois ameaçava a estrutura federativa do Estado. A CCJ tem a função de verificar a conformidade das propostas com a Constituição de 1988, sem entrar no mérito das questões. Além disso, o relator também se manifestou contra a proposta do Executivo que sugere a mudança do nome da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal, alegando que isso acarretaria um custo orçamentário de R$ 250 milhões para a reformulação da marca.
O deputado destacou que a denominação atual da PRF é um patrimônio intangível de credibilidade social e que a alteração não traria benefícios operacionais. Ele argumentou que a ampliação das competências da PRF para hidrovias e ferrovias não requer uma mudança de nome, mas sim melhorias em efetivo e treinamento. A proposta de mudança de nome será, portanto, recomendada para ser rechaçada na análise da CCJ.
