O Projeto de Lei Complementar 55/25, apresentado pelo deputado Leo Prates (PDT-BA), propõe um aumento significativo no limite de receita bruta para que transportadores autônomos de cargas possam se enquadrar como microempreendedores individuais (MEI). A proposta eleva o teto anual de R$ 251,6 mil para R$ 400 mil e o limite mensal de R$ 20.966,67 para R$ 33.334. Além disso, os valores serão ajustados anualmente com base na inflação, conforme medido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Prates argumenta que essa mudança visa formalizar a atividade de diversos transportadores autônomos, destacando que o MEI é um dos principais programas de redução da informalidade no Brasil. Ele acredita que a formalização trará maior controle e ganhos fiscais que compensarão possíveis desonerações.
A proposta também inclui alterações na Lei dos Portos, visando melhorar a infraestrutura de apoio aos trabalhadores e motoristas. O texto determina que portos e terminais de carga disponibilizem instalações sanitárias, áreas de descanso, restaurantes e estacionamento seguro, com um prazo de dois anos para a implementação dessas melhorias em portos já em funcionamento.
Atualmente, a proposta está em análise nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
