O deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seu relatório favorável à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, que visa reformular a segurança pública no Brasil. A votação do parecer está agendada para esta quarta-feira (09). O relator retirou um trecho que conferia à União a competência exclusiva para definir normas gerais de segurança pública, argumentando que a autonomia dos estados é essencial para um combate efetivo ao crime organizado.
Mendonça Filho destacou que a supressão do inciso XXXI do artigo 22 é uma medida necessária para evitar a centralização das decisões em Brasília, o que, segundo ele, seria inconstitucional e desrespeitaria a divisão de responsabilidades entre os entes federativos. "Num país continental como o Brasil, o combate ao crime organizado não pode ficar centralizado em Brasília", afirmou o deputado.
A PEC, que foi enviada pelo Poder Executivo, propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ampliação das atribuições da Polícia Federal e a criação de uma Polícia Viária Federal. Contudo, o relator alertou que a proposta pode resultar na "erosão do núcleo essencial" da divisão de responsabilidades, enfatizando que a segurança pública deve ser baseada na cooperação entre os níveis federal, estadual e municipal.
Mendonça Filho também apresentou dados alarmantes sobre a violência no Brasil, que registrou 45.747 homicídios em 2023, uma média de 125 por dia, segundo o Atlas da Violência 2025. Ele ressaltou que, apesar da gravidade da situação, a resposta do poder público não deve comprometer a autonomia dos estados, que são fundamentais na linha de frente do combate à violência e ao crime organizado.
