O Projeto de Decreto Legislativo 405/23, apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), visa permitir o funcionamento do comércio aos domingos e feriados sem a necessidade de acordo coletivo. A proposta está atualmente em análise na Câmara dos Deputados e busca revogar a Portaria 3.665/23 do Ministério do Trabalho, que exige tal acordo para a atividade comercial nesses dias.
Gastão criticou a portaria vigente, classificando-a como um "retrocesso significativo" que pode prejudicar a operação de estabelecimentos como supermercados e farmácias. Ele destacou que a medida pode resultar em redução de empregos, diminuição da receita das empresas e limitação do acesso dos consumidores a produtos e serviços, afetando negativamente o desenvolvimento econômico do país.
A proposta já teve sua urgência aprovada em Plenário em novembro de 2023, o que permite que seja votada diretamente sem passar pelas comissões da Câmara. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado, e será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
