O deputado estadual Guto Zacarias (União-SP) protocolou uma Ação Popular na Justiça Federal, solicitando a anulação da Nota Reversal nº 228/2005, firmada entre Brasil e Paraguai no contexto da Itaipu Binacional. O parlamentar argumenta que o acordo foi celebrado sem a devida aprovação do Congresso Nacional, o que o torna inconstitucional e prejudicial ao patrimônio público.
Na ação, Zacarias destaca que a Nota Reversal tem sido utilizada para justificar gastos socioambientais que ultrapassam R$ 5 bilhões desde 2023, mesmo após a Itaipu quitar sua dívida histórica de US$ 13 bilhões. O deputado critica que, ao invés de resultar na redução da tarifa de energia, o pagamento da dívida foi usado como justificativa para novos encargos na conta de luz dos consumidores brasileiros.
Entre os repasses questionados estão R$ 81 milhões destinados à Cooperativa Central da Reforma Agrária do Paraná, vinculada ao MST, e R$ 180 milhões para a adequação do Porto de Belém (PA) para a COP 30, conferência da ONU sobre mudanças climáticas prevista para 2025. Zacarias afirma que esses valores não foram aprovados pelo Legislativo, tornando-os ilegais.
A inconstitucionalidade da Nota Reversal foi corroborada por um parecer técnico da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, que apontou a falta de processo legislativo adequado. A Ação Popular requer a anulação da Nota Reversal, a nulidade de atos administrativos dela derivados, o ressarcimento dos valores repassados indevidamente e a suspensão imediata dos gastos da Itaipu Binacional.
