A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou o Projeto de Lei 173/25, que visa criar o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, tem como objetivo centralizar e facilitar o acesso a informações sobre políticas públicas direcionadas a crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade.
De acordo com o texto do projeto, todos os responsáveis por políticas de proteção deverão notificar o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre atendimentos realizados a jovens em situações de violação de direitos. O Conanda, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, será o gestor do SPIAA e terá a responsabilidade de monitorar a aplicação das políticas de proteção infantojuvenil.
Com as notificações, serão elaborados indicadores de promoção social em níveis estadual, municipal e nacional, permitindo uma análise mais precisa das desigualdades e vulnerabilidades enfrentadas por essa população. Laura Carneiro ressalta que a falta de um sistema integrado de registro e acompanhamento tem dificultado a efetiva proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação na Câmara e no Senado para se tornar lei.
