A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, desempenha um papel crucial na regulamentação e fiscalização do mercado de valores mobiliários no Brasil. Instituída pela Lei 6.385 em 7 de dezembro de 1976, a CVM tem como objetivo garantir a segurança das aplicações financeiras e proteger os direitos dos investidores, especialmente os acionistas minoritários.
Com a responsabilidade de normatizar e disciplinar o funcionamento do mercado de capitais, a CVM regula a emissão, distribuição e negociação de títulos como ações, debêntures e fundos de investimento, que são considerados valores mobiliários. É importante ressaltar que títulos públicos federais, estaduais e municipais não se enquadram nessa categoria, sendo excluídos da supervisão da autarquia.
Além de sua função reguladora, a CVM também possui poderes de investigação e punição, similar à Securities and Exchange Commission (SEC) dos Estados Unidos. No entanto, enquanto a SEC é uma agência federal independente, a CVM, apesar de ter autonomia técnica, está vinculada ao governo federal. Atualmente, a presidência da CVM é ocupada por Otto Lobo, após a renúncia de João Pedro Nascimento.
