O Brasil enfrenta uma crise institucional que demanda uma reflexão urgente sobre o emaranhado normativo que compromete as bases do Estado Democrático de Direito. Durante a última reunião do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, especialistas debateram as causas e consequências desse normativismo brasileiro, que se agrava no século XXI, refletindo uma calamidade jurídica, econômica e democrática.
Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro é composto por mais de 15 mil leis federais ordinárias, 200 leis complementares e milhares de medidas provisórias, além de uma Constituição que já passou por 135 emendas. Com mais de 41 mil projetos de lei em tramitação, a hipertrofia legislativa evidencia um modelo centralizador e intervencionista, que prejudica a autonomia de Estados e Municípios e gera insegurança jurídica.
As consequências dessa disfunção são palpáveis, com o Brasil ocupando a 124ª posição no ranking Doing Business do Banco Mundial, atrás de países como Uganda e Senegal. A sobrecarga do Judiciário, refletida nas 89.951 decisões do STF em 2022, também está ligada ao excesso de normas, que dificultam a aplicação do direito. Para superar esses desafios, especialistas apontam a necessidade de um engajamento cívico permanente e uma reforma legislativa que simplifique e modernize o arcabouço normativo do país.
