A Corte Internacional de Justiça (CIJ) declarou nesta quarta-feira (23), em Haia, que os Estados têm obrigações legais sob o direito internacional para proteger o clima e o meio ambiente das emissões humanas de gases de efeito estufa. O parecer, solicitado pela Assembleia Geral da ONU em 2023, afirma que países podem ser responsabilizados juridicamente por ações ou omissões que causem danos significativos ao sistema climático, especialmente em relação a pequenas nações insulares vulneráveis e gerações futuras.
A opinião consultiva da Corte foi unânime, um feito raro em sua história de quase 80 anos. Embora não defina responsabilidades específicas, o documento estabelece que a falha em cumprir tratados climáticos, como o Acordo de Paris, pode configurar ato internacionalmente ilícito, exigindo reparação. A CIJ enfatiza que a responsabilidade recai sobre os países que não adotarem medidas adequadas para reduzir emissões ou regular atividades de atores privados sob sua jurisdição.
A reparação pode incluir restituição, compensação financeira e garantias de não repetição, desde que haja uma conexão direta e comprovada entre a omissão e o dano ambiental. A Corte também reafirma o princípio de “responsabilidades comuns, porém diferenciadas”, indicando que todos os Estados devem agir, mas os mais desenvolvidos têm deveres adicionais. A decisão busca orientar ações políticas e jurídicas frente à crise climática e representa um novo capítulo na governança ambiental global.
