A Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu um parecer consultivo que estabelece a obrigação dos países de responder à emergência climática como um direito internacional. A decisão, que impacta os países signatários da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos, incluindo o Brasil, deverá influenciar os tribunais em litígios relacionados ao tema. A fundadora do Center for Human Rights and Environment, Romina Picolotti, destaca que essa nova orientação pode aumentar o número de ações judiciais sobre mudanças climáticas, especialmente contra Estados, e elevar as ambições climáticas das nações afetadas.
Picolotti enfatiza que a decisão implica uma responsabilidade significativa para os Estados, sugerindo que poderá resultar em ações judiciais e administrativas, além de pedidos ao Poder Legislativo para a criação de legislações que não retrocedam em termos climáticos. Ela argumenta que mudanças na política pública ou na legislação ambiental que agravem a crise climática poderão ser consideradas violações dos direitos humanos, exigindo que todos os atores do Estado alinhem suas ações às obrigações internacionais.
O relatório "Tendências Globais em Litígios sobre Mudanças Climáticas: Panorama de 2025", da London School of Economics, revela que o Brasil é o quarto país com mais litígios climáticos, com 131 casos registrados até o final de 2024. A maioria das ações busca compensações por danos climáticos, como o desmatamento. Picolotti ressalta a necessidade de novas orientações jurídicas e capacitação dos sistemas judiciários para lidar com esses casos, que representam um desafio sem precedentes para a humanidade.
A construção do parecer consultivo foi resultado de intensa participação social, com sete dias de audiências públicas em várias cidades, incluindo Brasília e Manaus, e a contribuição de mais de 150 intervenções orais, além da colaboração de 36 Estados. Essa mobilização evidencia a importância do tema e a urgência de ações efetivas no enfrentamento da emergência climática.
