A Câmara dos Deputados e o Senado Federal protocolaram nesta sexta-feira (11) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que declare constitucional o decreto legislativo que revogou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) estabelecido pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A manifestação ocorre a quatro dias de uma audiência de conciliação marcada pelo ministro Alexandre de Moraes, que busca uma solução para a controvérsia entre o Legislativo e o Executivo.
No documento, as Advocacias do Senado e da Câmara argumentam que os decretos do governo Lula apresentaram um desvio de finalidade, caracterizando uma motivação arrecadatória em vez de regulatória. O Congresso destaca que a edição dos decretos contraria a finalidade extrafiscal que justifica a flexibilização dos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias, conforme evidenciado por pronunciamentos oficiais e pelo contexto fiscal da medida.
Além disso, o parecer ressalta que o Executivo não pode utilizar sua competência para alterar alíquotas de impostos com o intuito de arrecadar, sob pena de violação constitucional. O Congresso justifica a derrubada do decreto por reconhecer a incongruência entre a finalidade pretendida pelo constituinte e a real motivação das medidas do Executivo. Os líderes do Centrão, por sua vez, sinalizaram que podem considerar um aumento do IOF apenas sobre modalidades que já eram tributadas anteriormente ao decreto de Lula.
