A Câmara dos Deputados e o Senado Federal protocolaram nesta sexta-feira, 11, um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que declare a constitucionalidade do decreto legislativo que revogou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) imposto pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A solicitação ocorre quatro dias antes de uma audiência de conciliação marcada pelo ministro Alexandre de Moraes entre o Legislativo e o Executivo.
No documento, o Congresso argumenta que os decretos do Executivo foram editados com desvio de finalidade, visando arrecadação em vez de atender à função regulatória prevista na legislação. As Advocacias do Senado e da Câmara destacam que as medidas do governo Lula tinham como objetivo harmonizar a política fiscal, mas acabaram por extrapolar os limites da competência do Executivo ao abranger situações não tributadas anteriormente.
A manifestação do Congresso é parte das ações que tramitam no STF sobre o IOF, em resposta a processos movidos por partidos políticos. O parecer enfatiza que o Executivo não pode utilizar a função regulatória para justificar um aumento de impostos, sob pena de violação constitucional. Além disso, líderes do Centrão indicaram que estão abertos a discutir um aumento do IOF, mas apenas sobre modalidades que já eram tributadas antes do decreto de Lula.
