As Advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados protocolaram um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que reconheça a legitimidade da decisão do Congresso Nacional que suspendeu decretos presidenciais que elevaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em 2025. O pedido foi apresentado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.827 e 7.839 e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 96 e 97, que questionam a validade dos Decretos Presidenciais 12.466, 12.467 e 12.499, além do Decreto Legislativo 176, aprovado em junho.
Os parlamentares argumentam que os decretos do Executivo feriram a Constituição ao utilizarem um imposto com finalidade regulatória para aumentar a arrecadação, configurando desvio de finalidade. O relator do projeto de decreto legislativo no Senado, Izalci Lucas (PL-DF), destacou que a medida do governo poderia impactar negativamente a economia, afetando empresas, consumidores e programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida.
No dia 4 de julho, o ministro Alexandre de Moraes concedeu uma liminar que suspendeu os efeitos dos decretos presidenciais e agendou uma audiência de conciliação para esta terça-feira (15). O Congresso, além de defender a validade do decreto legislativo, solicita ao STF que declare a inconstitucionalidade dos decretos presidenciais, mantendo a suspensão já determinada provisoriamente.
A Advocacia do Senado enfatiza que a ação do Congresso é um exercício legítimo de controle sobre atos do Executivo, conforme previsto na Constituição. Os parlamentares afirmam que os decretos não são autônomos, mas regulamentares, e, portanto, estão sujeitos ao controle parlamentar, visando proteger os direitos dos contribuintes, especialmente no âmbito tributário.
