A reintegração do Shopping Estrada ao patrimônio público de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, teve início nesta quinta-feira (24). A decisão foi oficializada por um decreto publicado no Diário Oficial em 2 de julho e gerou uma reação imediata da Associação dos Lojistas do centro comercial, que já recorreu à Justiça para contestar a medida.
Segundo o decreto, a área do Shopping Estrada estava sob permissão de uso desde 1996, com validade de 30 anos. A administração municipal alega que, como o contrato não foi renovado, o prazo se encerrará em 28 de março de 2025, permitindo a retomada do espaço e das benfeitorias, sem direito a indenização. A Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos (Codemca) agora é responsável pela gestão do local e já iniciou ações, como a ocupação do estacionamento.
A Prefeitura convocou a Associação dos Lojistas do Shopping Estrada (ALSE) e os demais permissionários para comparecerem à Codemca em um prazo de 15 dias, com o intuito de formalizar uma nova permissão de uso. A ALSE contesta a legalidade da reintegração, afirmando que a concessão teria validade até 2026, e já ingressou com uma ação judicial em 1º de julho. Até o momento, não há uma decisão judicial sobre o caso, que continua gerando incertezas entre lojistas e frequentadores do shopping.
