Na terça-feira (15), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado se reunirá às 10h para concluir a votação do projeto de lei 6.139/2023, que institui o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação e modifica o seguro de crédito à exportação. O projeto, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), já recebeu aprovação anterior da comissão, mas requer uma nova votação antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
O novo texto, relatado pelo senador Fernando Farias (MDB-AL), visa regulamentar o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE), criado em 2012, mas que permanece inoperante. Atualmente, o apoio governamental à exportação é realizado por meio do Fundo de Garantia à Exportação (FGE). A proposta também prevê a ampliação das fontes de recursos do FGCE, permitindo que a União integre o fundo com diversos tipos de bens e direitos, além de dinheiro e títulos públicos.
Além do projeto sobre o FGCE, a pauta da CAE inclui o PL 882/2023, que altera os percentuais de apuração de crédito para empresas exportadoras sob o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários. O relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC) propõe que o percentual de crédito, atualmente entre 0,1% e 3% da receita, seja elevado para uma faixa de 3% a 7,4%. O projeto original foi apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).
