A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 9 de julho, um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade do governo federal em destinar anualmente, no mínimo, R$ 250 bilhões para o financiamento do Plano Safra. A proposta, de autoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e outros 32 parlamentares, visa assegurar a previsibilidade e a estabilidade do crédito rural no Brasil.
De acordo com o texto, a distribuição dos recursos deve seguir uma regra específica: 55% para custeio e venda da produção agropecuária, 15% para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), 5% para o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), 20% para investimentos em tecnologia e inovação no campo e 5% para seguro rural. Além disso, o governo não poderá cortar esses recursos sem a aprovação do Congresso Nacional.
A relatora da proposta, deputada Caroline de Toni (PL-SC), destacou a importância de um limite mínimo definido em lei para o financiamento do Plano Safra, afirmando que isso é crucial para o planejamento dos produtores e para todos os envolvidos na cadeia produtiva do agronegócio. O Plano Safra é considerado o principal instrumento de financiamento da agricultura brasileira, contribuindo significativamente para a produção de alimentos e o desenvolvimento rural.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
