A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) iniciou, neste mês, uma campanha publicitária para promover a aprovação de leis de mobilidade urbana, incluindo um suposto passe livre para pessoas com deficiência (PcDs). No entanto, o projeto de lei nº 1.321/2024, que visa garantir transporte coletivo gratuito a PcDs, ainda está em tramitação e não foi aprovado, o que gerou confusão entre os cidadãos.
A campanha, intitulada "Leis que Movem o DF", menciona a inexistente "Lei nº 1.321/2024" como se estivesse em vigor, quando na realidade, a legislação atual, conforme a Lei nº 566/1993, assegura a gratuidade apenas para PcDs com renda de até três salários mínimos. A CLDF ainda não se pronunciou sobre o erro na divulgação e se haverá correção do material publicitário.
Atualmente, 50.999 pessoas no DF são beneficiadas pelo Passe Livre Especial, que exige critérios como residência no Distrito Federal e apresentação de laudo médico. A campanha publicitária, que custou R$ 35,6 milhões, está sendo veiculada em diversos meios, incluindo transporte público e redes sociais. As demais leis mencionadas na campanha estão em vigor, mas a inclusão do projeto não aprovado levanta questionamentos sobre a comunicação da CLDF com a população.
