A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei PL 233/2022, que obriga empresas atuantes no Brasil a informar ao poder público a identidade de seus beneficiários finais. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recebeu um relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB) e agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto estabelece que as empresas devem declarar informações precisas e atualizadas sobre seus verdadeiros proprietários, com o intuito de combater crimes como lavagem de dinheiro e corrupção. O relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), sugeriu uma emenda que exclui a divulgação de dados sensíveis, como ano de nascimento e CPF dos beneficiários, para proteger a privacidade dos indivíduos.
A proposta define beneficiário final como qualquer pessoa que, direta ou indiretamente, possua ou controle a empresa, estabelecendo que a influência significativa ocorre com a posse de pelo menos 12% do capital ou direito a voto. A coleta de dados ficará a cargo do Ministério da Fazenda, por meio da Receita Federal e Juntas Comerciais, e as empresas deverão atualizar suas informações anualmente, sob pena de sanções como suspensão do CNPJ e restrições financeiras.
Além disso, o projeto inclui arranjos legais, como trusts e empresas offshores, na lista de entidades obrigadas a compartilhar informações sobre beneficiários finais, ampliando o alcance da legislação. As mudanças visam fortalecer a transparência no setor empresarial e coibir práticas ilícitas que comprometem a integridade econômica do país.
