A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), um projeto de lei que permite a utilização de arbitragem para a resolução de conflitos em condomínios. A proposta, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), visa oferecer uma alternativa privada à justiça comum, permitindo que disputas sejam tratadas em câmaras de arbitragem.
Caso a lei seja aprovada, as convenções de condomínios poderão incluir cláusulas compromissórias, possibilitando que conflitos sejam resolvidos de maneira mais rápida e eficiente. Kataguiri argumenta que as relações condominiais têm se tornado cada vez mais complexas, e que a arbitragem representa uma solução dinâmica e pacífica em comparação ao tradicional e moroso processo judicial.
O deputado ressalta que, embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tenha reconhecido a possibilidade de resolução de disputas condominiais por meio de arbitragem, havia controvérsias sobre a validade da cláusula arbitral nas convenções. Segundo Kataguiri, a proposta busca garantir segurança jurídica ao estabelecer uma previsão legal que consagre a cláusula arbitral, assegurando que todos os condôminos estejam cientes e de acordo com os termos.
O projeto agora segue para avaliação do Senado, a menos que o plenário da Câmara decida por recursos que possam atrasar sua tramitação. A aprovação da medida pode representar uma mudança significativa na forma como conflitos em condomínios são geridos no Brasil.
