A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15 de julho de 2025), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública, com um placar de 43 votos a favor e 23 contra. O texto agora segue para análise de uma Comissão Especial antes de ser submetido ao plenário da Casa. A PEC, enviada pelo Executivo em abril de 2025, passou por uma alteração importante: o relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), retirou a proposta que concedia à União competência exclusiva para legislar sobre segurança pública, um ponto que gerou resistência entre os parlamentares.
Mendonça Filho justificou a exclusão do trecho, afirmando que a medida era inconstitucional e comprometia a estrutura federativa do Estado. De acordo com o regimento interno da Câmara, essa mudança impede que o trecho seja reinserido nas discussões futuras. Além disso, a PEC propõe a ampliação das atribuições da Polícia Federal (PF) para atuar em crimes de repercussão interestadual e internacional, além da criação de uma nova força policial, a Polícia Viária, que substituiria a atual Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Outra proposta controversa da PEC é a alteração do nome da PRF para Polícia Viária Federal, que foi recomendada a ser rechaçada pelo relator, devido ao impacto orçamentário estimado em R$ 250 milhões para a reformulação da marca. O relator argumentou que a mudança não traria benefícios operacionais e que a ampliação das competências da PRF não justificaria a alteração nominal. A proposta também prevê a criação de ouvidorias públicas autônomas e um Conselho Nacional de Segurança Pública, que deverá ouvir a sociedade civil na formulação de políticas de segurança.
A PEC da segurança pública ainda inclui a manutenção dos fundos de segurança separados, a integração das forças policiais e a criação de mecanismos para investigar irregularidades dentro das corporações. Essas medidas visam fortalecer a segurança pública no Brasil, respondendo às demandas de governadores e da sociedade.
