A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, com um placar de 43 votos a favor e 23 contra. A proposta, que visa unificar o sistema de segurança e fortalecer o combate ao crime organizado no Brasil, agora seguirá para análise em uma comissão especial. A PEC foi apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua tramitação foi marcada por intensos debates sobre a prerrogativa de legislar sobre segurança pública.
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), implementou mudanças significativas no texto original, incluindo a retirada da prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre segurança pública e sistema penitenciário, uma demanda de governadores preocupados com a autonomia de suas gestões. Mendonça Filho destacou a importância de permitir que estados e municípios possam criar suas próprias legislações sobre segurança, uma vez que o tema impacta diretamente a vida da população.
Outra alteração importante foi a remoção da exclusividade da Polícia Federal e das polícias civis na investigação de infrações penais, para evitar possíveis impactos no trabalho do Ministério Público. Apesar das modificações, a PEC mantém seu objetivo de integrar as ações de segurança entre União, estados e municípios. Entre as principais propostas estão a inclusão do Fundo Nacional de Segurança Pública na Constituição e a mudança do nome da Polícia Rodoviária Federal para Polícia Viária Federal, ampliando seu escopo de atuação.
A aprovação na CCJ representa um avanço significativo, embora o tema continue a gerar discussões. O Ministério da Justiça considera as alterações como um “acordo possível”, assegurando que a União não busca usurpar a competência dos estados. Após o recesso parlamentar, uma comissão especial será formada para debater a proposta a partir de agosto, antes que o texto seja votado no plenário da Câmara.
