A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, com 43 votos a favor e 23 contra. O texto agora será analisado por uma comissão especial da Casa. A proposta, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), visa promover alterações na política de segurança pública no Brasil.
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), decidiu retirar do seu relatório a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre segurança pública, um dos principais pontos de controvérsia durante a discussão. Mendonça argumentou que é fundamental preservar a capacidade de estados e municípios de legislar sobre o tema, considerando seu impacto direto na vida da população.
Dentro do Ministério da Justiça, a avaliação é de que a alteração foi um "acordo possível" para garantir o avanço da PEC. Os articuladores da pasta afirmam que a União não busca usurpar a competência dos estados, mas sim coordenar a estrutura da segurança pública em conjunto. Apesar disso, a mudança gerou divisões dentro do governo, com algumas fontes expressando preocupações sobre a possível perda de centralização da União na segurança pública, o que poderia comprometer o objetivo original da PEC.
