A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto, que agora será analisado por uma comissão especial, visa reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e conferir a ele status constitucional.
Elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski em maio, a proposta propõe a criação de um modelo integrado de segurança, inspirado no Sistema Único de Saúde (SUS). Entre as principais alterações, destaca-se a remoção do trecho que atribuía à União a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança e defesa social.
Além disso, a PEC amplia as atribuições da Polícia Judiciária para incluir outras corporações além da Polícia Federal e das Polícias Civis. A proposta também estabelece a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que contará com a participação da sociedade civil, e assegura recursos estáveis para os fundos de segurança e penitenciário, a serem distribuídos equitativamente entre estados e municípios.
Outras mudanças significativas incluem a ampliação das competências da Polícia Federal, que poderá atuar em crimes ambientais e de repercussão internacional, e da Polícia Rodoviária Federal, que terá atuação ostensiva em ferrovias e hidrovias. O governo ressalta que o texto foi elaborado com a colaboração de governadores, secretários estaduais e especialistas em segurança.
