A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (9), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O adiamento ocorreu após pedidos de vista de deputados dos partidos PT e PL. A nova data para a discussão da proposta ainda não foi definida, gerando incertezas sobre o futuro da matéria.
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou parecer favorável à admissibilidade do texto, com duas emendas significativas. A primeira emenda altera a competência legislativa sobre segurança pública, que atualmente é compartilhada entre União e estados, enquanto a segunda modifica a redação que limita as funções da Polícia Viária Federal, que substituirá a Polícia Rodoviária Federal, caso a PEC seja aprovada.
Mendonça Filho destacou que a exclusividade das polícias judiciárias para apurar infrações penais poderia violar a separação de poderes e cercear os direitos fundamentais, além de restringir o papel do Congresso Nacional em investigações. A PEC, elaborada pelo governo federal, visa reconfigurar a segurança pública no Brasil, criando o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ampliando as competências da Polícia Federal.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, criticou a proposta, afirmando que ela é complacente com a criminalidade e prejudica as prerrogativas dos estados. Caiado reiterou sua oposição à PEC, ressaltando que a proposta não avança diante do aumento da violência e das facções criminosas no país.