A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (9 de julho de 2025), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública. O adiamento ocorreu após um pedido de vista de deputados do PT e do PL, que solicitaram mais tempo para análise do texto. A sessão, que começou com quase uma hora de atraso, durou mais de três horas, marcada por obstruções da oposição e requerimentos de retirada de pauta.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que não convocará comissões na próxima semana, priorizando a votação de outros projetos, como o licenciamento ambiental e a isenção do Imposto de Renda. A nova data para a retomada da análise da PEC da segurança pública permanece indefinida. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), retirou um trecho que conferia à União competência privativa para legislar sobre segurança pública, considerado inconstitucional.
Além disso, a proposta do Executivo sugere a mudança do nome da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal. O relator recomendou a rejeição dessa alteração, citando um custo orçamentário estimado em R$ 250 milhões para a reformulação da marca. A PEC também prevê a ampliação das competências da Polícia Federal (PF) para atuar em estados e a criação de uma nova polícia voltada ao policiamento em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
