A Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (data), o recurso que impedia a tramitação conclusiva do Projeto de Lei 3387/19, que visa incluir os agentes socioeducativos e os policiais penais no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Com a decisão, a proposta seguirá para análise do Senado.
A iniciativa, de autoria do ex-deputado Coronel Tadeu (SP), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em outubro de 2024. O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) defendeu a inclusão dos agentes, ressaltando que suas atividades estão ligadas à segurança pública e citou uma decisão do STF que reconhece a semelhança entre esses profissionais e as forças policiais.
Por outro lado, a deputada Erika Kokay (PT-DF), uma das autoras do recurso, argumentou que os agentes socioeducativos desempenham funções distintas e educativas, não devendo ser equiparados a policiais. O deputado Reimont (PT-RJ) também expressou preocupações sobre a possibilidade de encarceramento de adolescentes em ambientes inadequados. Em contrapartida, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) criticou o recurso, afirmando que a inclusão dos agentes no Susp é uma questão de segurança pública já reconhecida por diversas entidades.
