A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (data), o Projeto de Lei 2658/22, que visa proibir a marcação a ferro quente em animais de produção. A proposta, que altera a Lei de Crimes Ambientais e revoga a Lei 4.714/65, agora segue para análise no Plenário da Casa. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
A relatora do projeto, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), argumentou que a proposta invade a competência do Poder Executivo, uma vez que prevê a regulamentação e fiscalização da futura lei pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. "A Constituição Federal reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos administrativos", destacou a parlamentar.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural já havia rejeitado o texto em 2023. O relator, deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), defendeu que a marcação a ferro quente é parte do protocolo obrigatório de vacinação contra brucelose, uma doença que pode afetar humanos. Ele ressaltou que esse método de identificação animal é particularmente eficaz em ambientes onde outras opções podem ser menos seguras.
Por outro lado, o autor da proposta, deputado Célio Studart (PSD-CE), argumentou que a marcação a ferro quente causa sofrimento desnecessário aos animais e pode ser substituída por métodos que causem menos dor. A proposta ganhou destaque após a divulgação de um vídeo que mostrava uma veterinária realizando a marcação em um bezerro em Tocantins, além de críticas direcionadas ao cantor sertanejo Leonardo em 2019 por um incidente semelhante.
