A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (data), o Projeto de Lei 2658/22, que visa proibir a marcação a ferro quente em animais de produção. A proposta, que altera a Lei de Crimes Ambientais e revoga a Lei 4.714/65, agora seguirá para análise no Plenário da Câmara, onde precisa ser aprovada para se tornar lei.
A relatora do projeto, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), argumentou que a proposta invade a competência do Poder Executivo ao prever a regulamentação e fiscalização da futura lei pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Segundo a parlamentar, a Constituição Federal reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que alterem a competência e o funcionamento de órgãos administrativos.
A proposta já havia sido rejeitada anteriormente pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. O relator daquela comissão, deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), defendeu que a marcação a ferro quente é parte do protocolo obrigatório de vacinação contra brucelose, uma doença que pode afetar humanos. Ele ressaltou que esse método de identificação animal é eficaz em ambientes onde outras opções podem falhar ou causar riscos adicionais.
O autor do projeto, deputado Célio Studart (PSD-CE), argumentou que a marcação a ferro quente causa sofrimento desnecessário aos animais e pode ser substituída por métodos que causem menos dor. A proposta ganhou destaque após a divulgação de um vídeo que mostrava uma veterinária realizando a marcação em um bezerro em Tocantins, além de críticas direcionadas ao cantor sertanejo Leonardo em 2019 por situação semelhante.
