A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (data), o Projeto de Lei 2658/22, que visa proibir a marcação a ferro quente em animais de produção. A proposta, que altera a Lei de Crimes Ambientais e revoga a Lei 4.714/65, segue agora para análise no Plenário da Casa, onde precisa ser aprovada para se tornar lei.
A relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), argumentou que o projeto invade atribuições do Poder Executivo, uma vez que prevê a regulamentação e fiscalização da futura lei pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. "A Constituição Federal reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos administrativos", justificou a parlamentar.
A proposta já havia sido rejeitada anteriormente pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que destacou a marcação a ferro quente como parte do protocolo obrigatório de vacinação contra brucelose, uma doença que pode afetar humanos. O autor do projeto, deputado Célio Studart (PSD-CE), defende que essa prática causa sofrimento desnecessário aos animais e pode ser substituída por métodos menos dolorosos.
