A Câmara dos Deputados e o Senado Federal solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da legitimidade da decisão do Congresso Nacional que suspendeu decretos presidenciais que aumentaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em 2025. O pedido foi formalizado pelas Advocacias das duas casas legislativas, que argumentam que os atos do Executivo violaram a Constituição ao utilizar um imposto com finalidade regulatória para ampliar a arrecadação.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.827 e 7.839, além das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 96 e 97, discutem a validade dos Decretos Presidenciais 12.466, 12.467 e 12.499, assim como do Decreto Legislativo 176, aprovado pelo Congresso em junho. Em 4 de julho, o ministro Alexandre de Moraes concedeu uma liminar suspendendo os efeitos dos decretos e agendou uma audiência de conciliação para esta terça-feira (15).
O Congresso argumenta que os decretos presidenciais não tinham caráter regulatório, conforme exige a Constituição, mas sim arrecadatório, visando fechar as contas do governo. A elevação das alíquotas do IOF, segundo os parlamentares, viola a Constituição e o Código Tributário Nacional, que permitem alterações apenas para fins de política monetária.
Com uma votação expressiva de 383 votos a favor e 98 contra, a Câmara suspendeu os decretos, enquanto o Senado fez uma votação simbólica. O relator do projeto no Senado, senador Izalci Lucas (PL-DF), destacou que a medida do Executivo poderia prejudicar a economia e afetar programas sociais. A Advocacia do Senado defende que a sustação de decretos é um mecanismo legítimo de controle do Legislativo sobre o Executivo, assegurando a defesa do contribuinte.
