A Câmara dos Deputados e o Senado Federal protocolaram nesta sexta-feira, 11, um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que declare a constitucionalidade do decreto legislativo que revogou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) imposto pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. A manifestação ocorre a quatro dias de uma audiência de conciliação marcada pelo ministro Alexandre de Moraes, com o objetivo de encontrar uma solução para a controvérsia entre o Legislativo e o Executivo.
No documento, o Congresso argumenta que os decretos executivos do governo Lula apresentaram desvio de finalidade, ao priorizar a arrecadação em detrimento da função regulatória que justificaria a alteração das alíquotas. Os parlamentares destacam que a medida contraria os princípios da legalidade e da anterioridade tributárias, conforme evidenciado por pronunciamentos oficiais e pelo contexto fiscal que motivou a decisão.
As Advocacias do Senado e da Câmara sustentam que os decretos visavam objetivos claramente arrecadatórios, como a harmonização da política fiscal. O parecer ressalta que o Executivo não pode utilizar a função regulatória para justificar um aumento de impostos, sob pena de violar a Constituição. Além disso, o Congresso defende que a revogação do decreto foi necessária para corrigir a incongruência entre a intenção original do legislador e a prática do Executivo.
Por fim, líderes do Centrão sinalizaram que estão abertos a discutir um aumento do IOF, mas apenas sobre modalidades que já eram tributadas antes do decreto de Lula, o que indica uma possível flexibilização na negociação entre os poderes.
