A Câmara dos Deputados e o Senado se manifestaram nesta sexta-feira (11) no Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da validade das votações que revogaram o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A manifestação conjunta foi protocolada em ações que envolvem o PSOL, o PL e a Advocacia-Geral da União (AGU).
Os parlamentares argumentam que a derrubada do decreto foi realizada em conformidade com a Constituição, uma vez que o ato presidencial introduziu uma nova hipótese de incidência tributária sem a devida previsão legal. Segundo a manifestação, isso representa uma violação do princípio da legalidade tributária, uma vez que não se trata apenas de uma alteração de alíquota, mas de uma mudança substancial na legislação tributária.
Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, decidiu levar o caso para conciliação e suspendeu tanto o decreto de Lula quanto a deliberação do Congresso que o revogou. A audiência de conciliação está agendada para a próxima terça-feira (15). Em resposta à decisão, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o governo irá demonstrar ao STF que o decreto é constitucional.
