A Câmara dos Deputados e o Senado se manifestaram nesta sexta-feira (13) no Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da validade das votações que rejeitaram o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A manifestação conjunta foi protocolada nas ações em que o PSOL, o PL e a Advocacia-Geral da União (AGU) discutem a questão.
Os parlamentares argumentam que a derrubada do decreto foi uma ação constitucional, uma vez que o ato presidencial introduziu uma nova hipótese de incidência tributária sem a devida previsão legal. Segundo a manifestação, "não se trata aqui de simples alteração de alíquota, mas de introdução de nova hipótese de incidência tributária, configurando clara afronta ao princípio da legalidade tributária".
Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, decidiu levar o caso para conciliação e suspendeu tanto o decreto de Lula quanto a deliberação do Congresso que o derrubou. A audiência de conciliação está agendada para a próxima terça-feira (15). Após essa decisão, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o órgão irá demonstrar ao STF que o decreto presidencial respeita a Constituição.
