A Câmara dos Deputados se prepara para votar nesta terça-feira (15 de julho de 2025) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66 de 2023, que estabelece limites para o pagamento de precatórios por Estados e municípios. A proposta também cria um novo prazo para o parcelamento especial de dívidas dos governos locais com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e seus regimes próprios de Previdência, o que pode atrasar a quitação dessas dívidas.
A análise da PEC ocorrerá inicialmente em uma comissão especial às 10h e, se aprovada, seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu a proposta na pauta antes da conclusão da comissão, e há um entendimento de que o texto não sofrerá alterações no Senado.
O relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), defendeu a medida em artigo publicado em junho, citando dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mostram um aumento de 67% nas dívidas de precatórios dos municípios nos últimos quatro anos, passando de R$ 49,5 bilhões para R$ 82,9 bilhões. A PEC prevê a criação de uma linha de crédito federal para a quitação de precatórios e permite que os municípios renegociem suas dívidas com a União em até 30 anos.
Além disso, a proposta altera o índice de correção monetária dos precatórios, que passará a seguir o IPCA, e permite o uso de superávits acumulados em fundos públicos para investimentos em áreas como saúde e educação até 2032. Essas medidas visam proporcionar maior flexibilidade fiscal aos municípios e conter o crescimento da dívida pública.
