A Câmara dos Deputados inicia hoje (14) uma série de sessões que se estenderá até quinta-feira (17), com uma pauta que inclui 42 itens, entre eles emendas do Senado a projetos de lei sobre licenciamento ambiental, precatórios e financiamento de dívidas rurais. A primeira sessão está agendada para as 18 horas.
O Projeto de Lei 2159/21, que estabelece novas categorias de licenciamento ambiental, propõe a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida a empreendimentos que causem degradação ambiental significativa, desde que considerados estratégicos pelo Conselho de Governo. O relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), recomenda a aprovação de 27 das 32 emendas do Senado, visando simplificar os processos de licenciamento.
Outra proposta em análise é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que limita o pagamento de precatórios pelos municípios a um percentual da receita corrente líquida e reabre o parcelamento de dívidas previdenciárias. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, os municípios brasileiros acumulam uma dívida de R$ 89,3 bilhões em precatórios, com destaque para os R$ 57,6 bilhões de municípios de São Paulo.
Além disso, o Projeto de Lei 5122/23 destina recursos do Fundo Social do pré-sal para auxiliar produtores rurais afetados por calamidades públicas entre 2020 e 2025. O texto, que limita o uso a R$ 30 bilhões, foi elaborado pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE) e conta com um substitutivo do relator Afonso Hamm (PP-RS), que prevê a aplicação de regras semelhantes às dívidas com fundos constitucionais regionais.
