O Plenário da Câmara dos Deputados se reunirá nesta quarta-feira (16), às 10 horas, para deliberar sobre 26 projetos e requerimentos. Entre as propostas em pauta, destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/19, oriundo do Senado, que estabelece padrões mínimos para a concessão e renovação de benefícios tributários, incluindo metas de desempenho e impacto na redução das desigualdades regionais.
O PLP 41/19 exige que as metas sejam objetivas e quantificáveis em aspectos econômicos, sociais e ambientais, além de demandar a estimativa do número de beneficiários e a implementação de mecanismos de monitoramento e avaliação, garantindo transparência no processo.
Além do PLP, os deputados também poderão votar o Projeto de Lei 1482/19, que tipifica como crime o furto de derivados de petróleo em dutos, com penas que variam de 3 a 15 anos de reclusão. Outra proposta em discussão é o PL 1282/24, que visa modificar as regras do Benefício Garantia-Safra, reduzindo o percentual de perda da produção necessário para a concessão do benefício de 50% para 40%.
