A comissão especial da Câmara dos Deputados deve votar na próxima terça-feira (15), às 10 horas, o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que estabelece limites para o pagamento de precatórios. O deputado Darci de Matos (PSD-SC) é o responsável pela elaboração do relatório, que já recebeu aprovação no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
A PEC 66/23 reabre os prazos para o parcelamento das dívidas das prefeituras com a Previdência Social e também define restrições para os pagamentos de precatórios municipais, que são valores devidos pelo poder público em decorrência de sentenças judiciais. A proposta visa organizar a situação financeira dos municípios e garantir maior previsibilidade nos pagamentos.
No último mês, credores de precatórios municipais manifestaram preocupação na Câmara, criticando a morosidade dos pagamentos. A aprovação da PEC na comissão especial é um passo importante, mas ainda será necessário um novo voto no Plenário para que a proposta se torne lei.
