A Comissão Especial da Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira (9), às 14h30, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), sobre o Projeto de Lei Complementar 234/24. A proposta visa garantir a continuidade do benefício fiscal para pessoas físicas e jurídicas que apoiam projetos esportivos no Brasil.
O PLP 234/24 permite que cidadãos deduzam até 7% do valor do Imposto de Renda (IR) e empresas até 2% ao investirem em iniciativas esportivas. A renúncia fiscal, que se aplica exclusivamente a projetos esportivos, não interfere em outros benefícios fiscais já concedidos pelo governo.
Além disso, o projeto estabelece um limite de 4% do IR para empresas que financiarem projetos desportivos ou paradesportivos voltados à inclusão social, priorizando comunidades em situação de vulnerabilidade. A proposta em análise na Câmara é uma extensão das medidas da atual Lei de Incentivo ao Esporte, que está em vigor até 2027.
