A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (data), o regime de urgência para três projetos de lei que poderão ser votados nas próximas sessões do Plenário. A medida permite que as propostas sejam analisadas diretamente, sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa.
Entre os projetos está o PL 1978/25, de autoria do deputado Ribamar Silva (PSD-SP), que propõe o aumento de um terço na pena para crimes de maus-tratos quando as vítimas forem pessoas com deficiência. Outro projeto, o PL 1881/25, apresentado pela Defensoria Pública da União, visa criar o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, com o objetivo de melhorar a atuação institucional da Defensoria.
Além disso, o PL 2795/23, da deputada Fernanda Pessoa (União-CE), institui o programa Saúde da Criança nas escolas, que inclui a distribuição de lentes corretivas e aparelhos auditivos para alunos da educação básica. A aprovação do regime de urgência destaca a prioridade dada a essas questões sociais e de direitos humanos pela Câmara.
