A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (25) o projeto de lei 2159/21, que altera as regras de licenciamento ambiental no Brasil. A proposta isenta de licença ambiental diversas atividades, incluindo as militares e aquelas que não utilizam recursos ambientais ou que não são consideradas poluidoras. Além disso, obras emergenciais relacionadas a desastres também estão entre as isenções. Para intervenções que visem prevenir danos ambientais iminentes, como contenção de barragens, será necessário enviar um relatório ao órgão ambiental em até 30 dias após a conclusão das ações.
A nova legislação também amplia a dispensa de licença para pequenas hidrelétricas, elevando o limite de 69 Kv para 138 Kv. Contudo, emenda do Senado excluiu isenções para usinas de triagem de resíduos sólidos e estruturas de compostagem. O texto ressalta que a dispensa de licença não isenta os empreendedores de obter outras autorizações, como para desmatamento de vegetação nativa.
No que diz respeito ao saneamento básico, o projeto isenta o licenciamento ambiental para sistemas de tratamento de água e esgoto até que as metas de universalização sejam atingidas, mantendo, no entanto, a exigência de outorga para o lançamento de efluentes em corpos d'água. Para atividades agropecuárias, a proposta também dispensa licenciamento, desde que a propriedade esteja regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A fiscalização ambiental permanece, e a necessidade de licença para desmatamento e uso de recursos hídricos continua vigente.
