Na madrugada desta quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece novas diretrizes para o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, introduz tipos de licença como a Licença Ambiental Especial (LAE) e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), visando simplificar e agilizar os processos de autorização para empreendimentos estratégicos.
O substitutivo, que incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21, recebeu parecer favorável do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG). Segundo o relator, as emendas contribuem para a criação de regras claras e objetivas, promovendo um equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental. O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou que cerca de 70% das demandas do governo foram atendidas durante as negociações.
A nova Licença Ambiental Especial permitirá a concessão de licenças mesmo para empreendimentos que possam causar significativa degradação ambiental, desde que considerados estratégicos pelo Conselho de Governo. Já a Licença por Adesão e Compromisso possibilitará um licenciamento simplificado para atividades de menor impacto, dispensando a necessidade de estudos de impacto ambiental em determinados casos.
Além disso, a proposta prevê que a análise da LAE ocorra em uma única fase e estabelece prazos de validade de 5 a 10 anos para as licenças. A mudança nas normas de licenciamento é vista como um passo importante para facilitar investimentos e promover o desenvolvimento sustentável no país.