A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 2159/21, que estabelece novas regras para o licenciamento ambiental, incluindo a criação da Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos estratégicos, mesmo que potencialmente prejudiciais ao meio ambiente. O texto, que agora aguarda sanção presidencial, também permite a licença por adesão e compromisso (LAC) para atividades de pequeno e médio porte, dispensando estudos de impacto ambiental.
Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei 3469/24, que facilita o combate a incêndios florestais e a recuperação de infraestrutura danificada por desastres climáticos. A nova lei, convertida na Lei 15.143/25, amplia o acesso a recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente e inclui medidas para a recuperação de áreas degradadas e prevenção de incêndios.
A Câmara também aprovou o Projeto de Lei 3339/24, que aumenta a pena para quem provocar incêndios em florestas, elevando a reclusão de 2 a 4 anos para 3 a 6 anos, além de restrições para contratação com o poder público. Por fim, a Lei do Mar, proposta por ex-deputados, foi aprovada e visa a gestão integrada e sustentável do sistema costeiro-marinho, com foco na melhoria da qualidade de vida das populações costeiras.
