A Câmara dos Deputados está avaliando o Projeto de Lei 173/25, proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que visa criar o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA). O objetivo da proposta é centralizar e facilitar o acesso a informações sobre políticas públicas destinadas a crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade.
Se aprovado, o projeto obrigará os responsáveis por políticas de proteção a notificar o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre atendimentos a jovens em situações de violação de direitos. O Conanda, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, será o gestor do SPIAA e terá a responsabilidade de zelar pela aplicação das políticas nacionais de atendimento.
Com as notificações, serão gerados indicadores de promoção social em níveis estadual, municipal e nacional, permitindo uma análise mais precisa das desigualdades e vulnerabilidades enfrentadas por crianças e adolescentes. A deputada Laura Carneiro destaca que a proposta busca preencher uma lacuna na capacidade do Conanda de divulgar os resultados das políticas de proteção atualmente em vigor.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
