A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia do Plenário nesta quarta-feira (data) e está em processo de análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, oriunda do Senado. A proposta visa retirar os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, além de impor restrições ao pagamento dessas dívidas por estados e municípios e permitir o refinanciamento das obrigações com a União.
O substitutivo elaborado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que já recebeu aprovação na comissão especial, argumenta que a PEC é fundamental para que o governo alcance a meta fiscal estabelecida para 2026. A partir de 2027, a proposta prevê a inclusão de 10% do estoque de precatórios nas metas fiscais, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23).
Antes de dar início à análise da PEC, os deputados aprovaram um requerimento que dispensou o intervalo de duas sessões entre a votação na comissão e a votação em Plenário, acelerando o processo legislativo. A expectativa é que a discussão sobre a proposta avance rapidamente, dada a sua relevância para a gestão fiscal do país.
Mais informações sobre a votação e seus desdobramentos serão divulgadas em breve.
