A Câmara dos Deputados inicia nesta segunda-feira (14) a análise de uma pauta que inclui 42 itens, com destaque para o projeto de lei que estabelece novas regras de licenciamento ambiental. As discussões ocorrerão até quinta-feira (17) e incluem emendas do Senado que visam simplificar processos e prazos de análise. O relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), recomenda a aprovação de 27 das 32 emendas propostas.
Entre as inovações, destaca-se a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida a empreendimentos que causem significativa degradação ambiental, desde que considerados estratégicos pelo Conselho de Governo. Além disso, a licença por adesão e compromisso poderá ser emitida mediante o cumprimento de condições específicas relacionadas ao conhecimento dos impactos ambientais.
A pauta também inclui a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que limita o pagamento de precatórios pelos municípios e reabre o parcelamento de dívidas previdenciárias. Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que os municípios devem R$ 89,3 bilhões em precatórios, com R$ 57,6 bilhões apenas de municípios de São Paulo.
Outro projeto em discussão é o PL 5122/23, que destina recursos do Fundo Social do pré-sal para financiar dívidas de produtores rurais afetados por calamidades públicas entre 2020 e 2025. O texto propõe a utilização de receitas correntes e superávits financeiros do fundo, limitado a R$ 30 bilhões, para apoiar esses agricultores em dificuldades financeiras.
