A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública na próxima terça-feira, 8 de novembro, para debater o Projeto de Lei 4939/20, que estabelece diretrizes para a obtenção e admissibilidade de provas digitais em investigações e processos penais. O evento, solicitado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), terá início às 10 horas no plenário 6 da Casa.
O projeto define como prova digital toda informação armazenada ou transmitida em meio eletrônico que possua valor probatório, aplicando-se a ela as mesmas disposições relativas às provas em geral. O deputado Hugo Leal destaca a crescente incidência de delitos cibernéticos, o que demanda uma revisão das legislações vigentes.
Leal ressalta que, apesar de iniciativas como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ainda faltam definições claras sobre conceitos e protocolos probatórios para evidências digitais. Ele argumenta que as práticas probatórias tradicionais, quando adaptadas ao ambiente eletrônico, precisam ser harmonizadas com os impactos da cibernética nos direitos fundamentais.
