A Câmara de Vereadores de Rio Branco aprovou, por unanimidade, um projeto de lei que proíbe a realização de concursos públicos exclusivamente para cadastro de reserva. A votação ocorreu na terça-feira (8) e agora o projeto aguarda sanção ou veto do prefeito Tião Bocalom (PL). A nova legislação se aplica a todos os órgãos e autarquias da administração municipal.
De acordo com o texto aprovado, as vagas não imediatas em concursos públicos poderão ser limitadas a até duas vezes a quantidade de vagas efetivas previstas nos editais. O vereador Neném Almeida (MDB), autor do projeto, justificou a proposta afirmando que a realização de concursos para vagas que não são imediatas desrespeita os candidatos que investem tempo e recursos na preparação para os certames.
O projeto também destaca que, embora o cadastro de reserva não será extinto, ele deve ser utilizado apenas como um complemento às vagas imediatas. Almeida enfatizou que é "imoral" que concursos públicos ofereçam apenas cadastros de reserva, o que desestimula os candidatos e gera falsas expectativas sobre a convocação dos aprovados, em desacordo com o artigo 37 da Constituição Federal.